Isenção de Imposto de Renda
Doença de Paget em estágio avançado: isenção de Imposto de Renda
Sim, em estágio avançado. A lei do Imposto de Renda lista os estados avançados da doença de Paget, também chamada osteíte deformante, que é a doença que deforma e enfraquece os ossos. O laudo precisa mostrar que a doença já avançou.
O que a lei diz sobre doença de Paget
O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 lista os estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) entre as doenças que isentam os proventos de aposentadoria ou reforma. O inciso XXI estende a regra às pensões.
A expressão "estados avançados" é uma exigência a mais. Não basta o diagnóstico: o laudo precisa descrever o avanço, como deformidades ósseas, fraturas, dor persistente, perda de audição por comprometimento do crânio, compressão de nervos ou várias regiões do esqueleto afetadas.
A doença de Paget dos ossos não se confunde com a doença de Paget da mama, que é um tipo de câncer e entra na lista como neoplasia maligna.
O que o laudo precisa dizer
- O diagnóstico de doença de Paget dos ossos (osteíte deformante) e o código CID M88.
- A descrição do estágio avançado: ossos afetados, deformidades, fraturas, complicações neurológicas ou auditivas.
- A data do diagnóstico e a evolução.
- Exames de apoio: radiografias, cintilografia óssea, fosfatase alcalina, relatório do ortopedista, reumatologista ou endocrinologista.
Fique atento
- Doença de Paget descoberta por acaso em exame, sem sintomas nem deformidade, dificilmente é considerada avançada.
- Se o pedido foi negado por falta de avanço, novos exames e um laudo mais detalhado podem mudar o resultado.
- A isenção alcança aposentadoria, reforma e pensão, não salário.
Devolução dos últimos 5 anos
Quem tinha direito e continuou pagando pode pedir de volta o imposto descontado da aposentadoria, reforma ou pensão nos últimos cinco anos. O período começa no diagnóstico ou no início do benefício, o que for mais recente, e o valor depende do que foi retido em cada mês.
Nenhum valor pode ser garantido antes da análise. A devolução depende da decisão do órgão responsável ou da Justiça.
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Dúvidas sobre doença de Paget e Imposto de Renda
Tenho doença de Paget em um osso só, sem dor. Tenho direito?
Provavelmente não, por enquanto. A lei exige estado avançado. Se a doença evoluir com deformidade, dor ou complicações, o laudo pode ser refeito.
O que a perícia considera avançado?
Em geral, deformidades ósseas visíveis, fraturas, várias regiões do esqueleto afetadas, perda de audição ou compressão de nervos causadas pela doença. O laudo deve descrever isso com clareza.
Doença de Paget da mama é a mesma coisa?
Não. A doença de Paget da mama é um câncer e entra na lista como neoplasia maligna, com direito à isenção pelo diagnóstico, sem exigência de estágio avançado.
Estou tomando remédio e a doença estabilizou. Perco o direito?
Não. Se o estado avançado já foi caracterizado, a Súmula 627 do STJ dispensa a prova de sintomas atuais para manter a isenção.
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