Isenção de Imposto de Renda
Posso receber de volta o imposto que paguei?
Pode ser possível pedir a devolução de imposto pago indevidamente. O período e o valor dependem da data da doença, da aposentadoria, dos pagamentos e dos prazos aplicáveis. A equipe precisa analisar seu caso; não há valor garantido.
Quem tinha direito à isenção e continuou pagando Imposto de Renda sobre a aposentadoria, reforma ou pensão pode pedir a devolução do que foi descontado indevidamente. É a chamada restituição ou repetição de indébito.
O limite é de cinco anos, contados para trás a partir da data do pedido. Valores descontados há mais de cinco anos não são devolvidos, por prescrição. Por isso, quanto antes o pedido é feito, maior o período que pode ser recuperado.
O período de devolução começa na data em que a pessoa passou a ter direito: o diagnóstico da doença, se ela já estava aposentada, ou o início da aposentadoria, se a doença veio antes. Dentro do limite de cinco anos, a devolução pode alcançar o imposto retido todo mês e o imposto pago na declaração anual.
O valor depende de quanto foi descontado em cada mês e em cada ano. A equipe faz esse levantamento com os informes de rendimentos e os extratos. Nenhum valor pode ser garantido antes da análise, e o resultado depende da decisão do órgão responsável ou da Justiça.
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